Premiação de colaboradores: O novo rigor da Receita Federal e o risco fiscal oculto
Luiz Henrique Coppoli Barros • 10 de fevereiro de 2026
A Receita Federal endurece as regras sobre bonificações e o passivo agora é real.
Premiar bons resultados é uma das melhores ferramentas de gestão, mas o que era uma estratégia de incentivo pode se transformar em uma armadilha tributária em 2026. Recentemente, a Receita Federal aumentou o rigor sobre a natureza dos prêmios pagos aos empregados, buscando afastar a isenção tributária de quem utiliza esse recurso de forma inadequada.
Se a sua empresa paga premiações sem um embasamento jurídico rigoroso, você pode estar criando um passivo que aparecerá na pior hora possível.
Se a sua empresa paga premiações sem um embasamento jurídico rigoroso, você pode estar criando um passivo que aparecerá na pior hora possível.
O que mudou no entendimento do Fisco?
Para a Receita, não basta chamar de "prêmio". Para não haver incidência de encargos previdenciários e trabalhistas, a premiação precisa seguir critérios estritos que muitos gestores desconhecem:
- A Descaracterização do Salário: Se o prêmio é pago com habitualidade ou sem uma métrica de desempenho extraordinário, o Fisco entende que é "salário disfarçado".
- A Prova do Desempenho Superior: Não basta bater a meta comum. O prêmio deve estar atrelado a um desempenho que supere o ordinariamente esperado.
- Documentação Obrigatória: A falta de um regulamento interno claro e anterior ao pagamento é o primeiro erro apontado em fiscalizações.
Muitas empresas tentam reduzir a carga tributária transformando bônus em prêmios. O problema? O cruzamento de dados da Receita está cada vez mais refinado. Se houver a reclassificação desses valores como verba salarial, a empresa será obrigada a pagar todos os encargos retroativos, acrescidos de multas que podem chegar a 75% do valor devido.
O impacto não é apenas financeiro, é reputacional. Uma autuação desse porte trava certidões negativas e dificulta o acesso a crédito e licitações.
Transforme o Risco em Vantagem Competitiva
Na Coppoli Advogados, não sugerimos que você pare de premiar. Pelo contrário: queremos que você premie com segurança. O segredo está na Engenharia Jurídica da Premiação.
- Criação de regulamentos de metas robustos.
- Validação da natureza jurídica das verbas.
- Implementação de políticas de compliance preventivo.
Sua política de premiação suportaria uma auditoria hoje?
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No mercado atual, o talento é o ativo mais caro e disputado. Mas como manter um colaborador de alta performance (o "C-Level" ou o desenvolvedor sênior) sem comprometer o caixa imediato ou, pior, sem dar uma fatia da empresa a alguém que pode sair no mês que vem? A resposta não está em salários astronômicos, mas em uma estrutura jurídica inteligente chamada Vesting . O que é o Vesting e por que ele é vital para o crescimento? O Vesting é um contrato de opção de compra de participação societária condicionado ao tempo de casa ou ao atingimento de metas. Em termos simples: o colaborador "conquista" o direito de ser sócio aos poucos, enquanto prova seu valor. Mas cuidado: um contrato de Vesting mal redigido é uma bomba relógio que pode causar a perda de controle da sua própria empresa. Os Pilares do Vesting Seguro Para que essa estratégia funcione como um motor de crescimento e não como um problema societário, três elementos são cruciais: O Cliff (O Período de Carência): É o "test drive". Se o colaborador sair antes desse prazo (geralmente 1 ano), ele não leva nada. Isso protege a empresa de aventureiros. O Aceleração e Gatilhos: Definição clara de metas de performance. O talento só ganha participação se a empresa também ganhar valor. Direito de Recompra (Buy-back): Se o sócio-colaborador decidir sair, a empresa precisa ter o direito garantido de recomprar as quotas para evitar que uma pessoa "estranha" ou um ex-funcionário descontente permaneça no quadro societário. Retenção não é Prisão, é Alinhamento O grande diferencial do Vesting não é "segurar" a pessoa pelo contrato, mas alinhar os interesses. Quando o colaborador se sente dono, ele deixa de entregar apenas horas e passa a entregar valor. No entanto, o erro mais comum é utilizar modelos prontos da internet que não preveem as nuances do Direito Societário brasileiro. Isso gera disputas judiciais que podem paralisar a operação da sua empresa por anos. Planeje o futuro do seu quadro societário com segurança. Na Coppoli Advogados , estruturamos contratos de Vesting personalizados, focados na realidade do seu modelo de negócio e na proteção absoluta do controle majoritário. Você quer atrair sócios ou apenas ter bons empregados? Se a resposta é crescer com os melhores ao seu lado, você precisa de uma estrutura de Vesting profissional. Entre em contato e descubra como implementar o Vesting de forma segura e estratégica na sua empresa .

Em 2025, muitos empresários só perceberam fragilidades na gestão trabalhista quando o problema já estava instaurado: fiscalização, reclamação judicial ou conflito interno. O cenário para 2026 exige mais organização, clareza e segurança jurídica, especialmente na relação entre empresa e colaboradores. A boa notícia é que existem quatro ações simples, porém estratégicas, que podem proteger o negócio e reduzir drasticamente os riscos trabalhistas. 1. Dossiê disciplinar: quando a empresa não consegue provar o que aconteceu O problema: Empresas que não registram advertências, faltas, atrasos ou condutas inadequadas ficam vulneráveis em ações trabalhistas. Sem histórico documentado, a palavra do colaborador costuma prevalecer, mesmo quando a empresa agiu corretamente. A solução: O dossiê disciplinar organiza toda a vida funcional do empregado, com registros claros e cronológicos. Ele demonstra coerência, boa-fé e respeito às regras, fortalecendo a defesa da empresa em eventuais questionamentos. 2. Contratos frágeis: acordos mal feitos geram passivos invisíveis O problema: Contratos genéricos, incompletos ou desatualizados não refletem a realidade da função exercida. Isso abre espaço para pedidos de horas extras, acúmulo de função, vínculo indevido e outras demandas judiciais. A solução: Contratos robustos, bem redigidos e alinhados à prática da empresa, garantem clareza sobre jornada, funções, responsabilidades e direitos. Um bom contrato não evita apenas conflitos, ele previne ações trabalhistas. 3. Políticas internas inexistentes: regras que só existem “na conversa” O problema: Quando não há regras formalizadas, cada gestor aplica a “sua própria lógica”. Isso gera tratamento desigual, conflitos internos e dificuldade de justificar decisões disciplinares ou administrativas. A solução: Políticas internas claras estabelecem padrões de conduta, uso de recursos, jornadas, advertências e responsabilidades. Elas dão respaldo às decisões da empresa e criam um ambiente mais organizado e previsível. 4. Falhas no controle de ponto: o erro que mais gera condenações O problema: Controle de ponto mal feito, inexistente ou incompatível com a realidade da jornada é uma das principais causas de condenações trabalhistas. Pequenas falhas podem se transformar em grandes valores no processo. A solução: Uma gestão correta do controle de ponto, alinhada à legislação e à rotina da empresa, reduz riscos e garante transparência na relação com o colaborador. Mais do que registrar horários, é uma ferramenta de proteção jurídica. Todas essas ações não servem para “punir” o colaborador, mas para organizar a empresa e proteger o negócio. A ausência dessas práticas cria um ambiente propício a conflitos, fiscalizações e ações judiciais muitas vezes evitáveis. Problemas trabalhistas não surgem do dia para a noite. Eles são consequência de pequenas falhas acumuladas ao longo do tempo. Empresas que atuam de forma preventiva entram em 2026 mais seguras, organizadas e preparadas para crescer. 👉 Quer estruturar sua empresa para evitar surpresas trabalhistas? Fale com nossa equipe e implemente agora um gestão jurídica trabalhista eficiente!

O ano de 2025 deixou lições importantes para o empresariado brasileiro. Em meio a mudanças tributárias, aumento da fiscalização e um mercado cada vez mais exigente, ficou claro que alguns erros se repetiram com frequência e que não podem ser levados para 2026. Empresas que ignorarem esses pontos tendem a enfrentar conflitos internos, perda de lucro, autuações fiscais e até o encerramento das atividades. Erro nº 1: Contratos mal feitos ou genéricos - Contratos copiados da internet, desatualizados ou mal redigidos continuam sendo um dos principais problemas das empresas. - Em 2025, muitos negócios sofreram prejuízos por cláusulas vagas, ausência de proteção jurídica e falta de alinhamento com a realidade da empresa. - Contratos ruins não geram apenas discussões eles abrem espaço para litígios , inadimplência e insegurança jurídica , afetando diretamente o caixa e a continuidade do negócio. Erro nº 2: Conflitos societários e falta de alinhamento entre sócios - Outro ponto crítico foi a ausência de regras claras entre sócios. Empresas cresceram, mudaram de estrutura ou passaram por momentos de crise sem acordos bem definidos. - Sem documentação adequada, conflitos societários se transformam rapidamente em disputas judiciais , bloqueio de decisões e paralisação do crescimento. - Em muitos casos, o problema não está no mercado está dentro da própria sociedade. Erro nº 3: Falta de compliance e organização documental - A falta de compliance e de documentação básica segue sendo um risco silencioso. - Empresas que não mantêm processos organizados, registros atualizados e controles mínimos acabam expostas a fiscalizações , multas e questionamentos que poderiam ser evitados. - Com o avanço do cruzamento de dados por parte do Fisco, a informalidade deixou de passar despercebida. Erro nº 4: Tributação inadequada para a realidade da empresa - Talvez o erro mais perigoso: estar no regime tributário errado ou operar sem planejamento fiscal. - Em 2025, muitas empresas pagaram mais imposto do que deveriam, enquanto outras acumularam riscos por desconhecimento das regras. A escolha incorreta do regime, a confusão entre pessoa física e jurídica e a falta de acompanhamento tributário podem comprometer o lucro e gerar autuações severas. O que esses erros têm em comum? Todos eles poderiam ser evitados com planejamento, organização e acompanhamento jurídico adequado. Ignorar essas falhas não apenas reduz a lucratividade, como coloca em risco o patrimônio dos sócios e a própria existência da empresa. 2026 exigirá mais estratégia, mais governança e mais segurança jurídica. Como evitar esses erros em 2026 Revisar contratos e relações comerciais; Formalizar regras claras entre sócios; Implementar práticas básicas de compliance; Organizar documentação e processos internos; Avaliar e ajustar a tributação da empresa; Contar com assessoria jurídica preventiva e estratégica; Empresas que identificam os erros cometidos em 2025 chegam mais fortes em 2026. As que insistem nos mesmos caminhos, pagam o preço em forma de prejuízo, conflitos e insegurança. Não espere o problema aparecer. Fale com nossa equipe e regularize a estrutura jurídica e tributária da sua empresa agora. Gostou deste conteúdo? Continue acompanhando nosso blog para mais orientações estratégicas sobre direito empresarial, tributário, compliance e proteção do seu negócio.

No mundo corporativo, poucas palavras são tão mal compreendidas quanto Compliance . Para muitos empresários, o termo soa como um excesso de papelada, regras rígidas que travam o negócio ou apenas uma exigência "para inglês ver". No entanto, essa visão é um erro que pode custar caro. Na prática, o Compliance é o sistema imunológico da sua empresa: ele detecta ameaças antes que elas se tornem fatais e garante que o crescimento aconteça sobre uma base ética e segura. O que é Compliance, afinal? Do inglês "to comply" (estar em conformidade), o Compliance nada mais é do que garantir que a empresa esteja alinhada a todas as leis, normas regulamentares e políticas éticas que regem o seu setor. Ele vai muito além do jurídico; envolve a criação de uma cultura organizacional onde o "jeito certo de fazer as coisas" é o padrão, protegendo a empresa de desvios internos e externos. Empresas que operam sem um programa de Compliance robusto estão, muitas vezes, sentadas sobre uma bomba-relógio prestes a explodir. Essa "bomba" pode assumir várias formas: Passivos Trabalhistas e Fiscais: Pequenas irregularidades que, acumuladas ao longo de anos, geram multas astronômicas e processos judiciais. Fraudes Internas: A ausência de processos e controles facilita desvios financeiros que corroem o lucro. Dano à Reputação: Em um mercado hiperconectado, um deslize ético pode destruir a imagem da marca em poucas horas, afastando clientes e parceiros. Insegurança Jurídica: Decisões tomadas sem o devido suporte normativo deixam os sócios vulneráveis a sanções civis e até criminais. Por que o Compliance é um Investimento (e não um Custo)? Ao contrário da burocracia, que gera lentidão, o Compliance gera eficiência e valor . Veja como: Segurança para Decisões: O empresário passa a decidir com base em processos claros, reduzindo a margem de erro. Acesso a Crédito e Investimentos: Bancos e fundos de investimento priorizam empresas que demonstram integridade e governança. Vantagem Competitiva: Ser uma empresa ética é um diferencial de mercado. Grandes empresas exigem que seus fornecedores tenham programas de Compliance para fechar contratos. Prevenção de Crises: Identificar um problema em estágio inicial permite correções rápidas, evitando que o caso chegue ao Judiciário ou à imprensa. Ter um programa de Compliance não significa burocratizar o seu dia a dia, mas sim blindar o seu patrimônio. É a garantia de que, enquanto você foca no crescimento e na estratégia do negócio, a estrutura jurídica e ética da empresa está protegida contra imprevistos. Começar pequeno, com diretrizes claras e um código de conduta bem definido, é o primeiro passo para transformar a conformidade em uma ferramenta de lucro e paz de espírito. Implementar uma estrutura de Compliance eficiente exige expertise técnica e um olhar atento às particularidades do seu setor. Na Coppoli Advogados, atuamos no diagnóstico de riscos e na implementação de programas de integridade personalizados, garantindo que sua empresa cresça com segurança e sem surpresas negativas. Entre em contato e agende uma consultoria para avaliarmos o nível de conformidade da sua empresa e como podemos fortalecê-la. Gostou deste conteúdo? Continue acompanhando nosso blog para mais orientações estratégicas sobre gestão jurídica, proteção patrimonial e governança.

No cenário empresarial brasileiro, a união entre família e negócios é uma das forças mais potentes da economia. No entanto, essa proximidade traz um desafio único: como separar os laços afetivos das decisões estratégicas? Muitos gestores ainda acreditam que a Governança Corporativa é um conceito restrito a multinacionais ou empresas listadas na Bolsa. Na realidade, ela é a ferramenta mais eficaz para garantir que uma empresa familiar não apenas sobreviva à troca de gerações, mas cresça com solidez e segurança jurídica. Implementar processos de governança não significa burocratizar, mas sim profissionalizar . Abaixo, detalhamos três pilares fundamentais para estruturar o futuro do seu negócio: 1. Conselheiros Externos e Independentes: A Voz da Imparcialidade Em uma empresa familiar, é comum que as decisões sejam influenciadas por dinâmicas de mesa de jantar ou hierarquias afetivas. A presença de um conselheiro independente traz o que chamamos de "olhar de fora". Estratégia sobre Emoção: O conselheiro não possui vínculos emocionais ou históricos de conflitos familiares, o que permite críticas construtivas e decisões baseadas em dados e metas. Profissionalização: Ele atua como um fiel da balança, garantindo que o interesse da empresa prevaleça sobre interesses individuais de herdeiros ou sócios, elevando o nível técnico da gestão. 2. Auditoria Externa Periódica: O Pilar da Transparência A confiança é o ativo mais valioso de uma família, mas, no ambiente corporativo, ela deve ser acompanhada de verificação. A auditoria externa não serve para "fiscalizar" erros, mas para validar a saúde do negócio. Credibilidade de Mercado: Empresas auditadas possuem maior facilidade na captação de recursos, empréstimos bancários e atraem investidores com mais agilidade. Harmonia Familiar: Ao ter números e processos validados por uma entidade independente, eliminam-se suspeitas ou ruídos de comunicação entre membros da família que estão na operação e aqueles que são apenas sócios cotistas. 3. Acordo de Sócios e Plano de Sucessão: Proteção de Patrimônio e Continuidade O maior risco de uma empresa familiar é a vacância de liderança ou o conflito entre herdeiros. O Acordo de Sócios é o documento jurídico que define as "regras do jogo" antes que os problemas aconteçam. Prevenção de Conflitos: Estabelece como será a retirada de lucros, como novos membros da família podem (ou não) ingressar na empresa e como decisões críticas serão tomadas. Longevidade do Negócio: O plano de sucessão prepara a próxima geração tecnicamente e juridicamente, garantindo que a transição de comando ocorra sem sobressaltos, protegendo o patrimônio acumulado ao longo de décadas. A estruturação jurídica e a implementação de boas práticas de governança exigem um olhar especializado e estratégico. Na Coppoli Advogados , auxiliamos empresas familiares a construir acordos sólidos, planejar sucessões e implementar modelos de gestão que garantem longevidade e segurança aos sócios. Entre em contato para agendar uma consultoria estratégica com nossa equipe e prepare sua empresa para o futuro. Gostou deste conteúdo? Siga nossas redes sociais para mais orientações práticas sobre governança, compliance e gestão jurídica para o seu negócio.

Desde o dia 1º de janeiro de 2026, o novo salário mínimo de R$ 1.621,00 entrou em vigor. À primeira vista, o reajuste de aproximadamente 6,79% pode parecer apenas uma atualização numérica, mas para quem gere um negócio, esse valor é o estopim de um efeito dominó que exige atenção estratégica imediata. Se a sua empresa enxerga essa mudança apenas como "pagar R$ 103 a mais por funcionário", você pode estar negligenciando riscos e custos ocultos que impactam diretamente a sua lucratividade. Por que não é "apenas" um aumento de R$ 103? Quando o piso nacional sobe, toda a estrutura de custos trabalhistas da empresa é recalculada. O empresário precisa estar atento a pontos que fogem do óbvio: Encargos e Provisões: O aumento reflete instantaneamente no cálculo do FGTS, nas provisões de férias, no 1/3 constitucional e no 13º salário. Benefícios e Acordos: Muitos benefícios, como o auxílio-creche ou seguros, são balizados pelo mínimo. Além disso, as faixas de contribuição do INSS e as cotas do Salário-Família também sofrem alteração. Impacto no PIS/Pasep e Seguro-Desemprego: As novas regras de transição para o abono salarial começam a valer este ano, e o jurídico precisa validar se o enquadramento dos seus colaboradores continua correto para evitar passivos futuros. Manter a folha de pagamento baseada nos valores de 2025 não é apenas um erro contábil; é um risco jurídico. O pagamento abaixo do piso nacional gera multas administrativas e abre margem para reclamações trabalhistas que, com juros e correção, podem se tornar impagáveis para pequenas e médias empresas. Além disso, em 2026, temos mudanças importantes na tabela de isenção do Imposto de Renda. Cruzar esses dados corretamente é fundamental para garantir que a retenção na fonte esteja em conformidade, protegendo a empresa de fiscalizações da Receita Federal. Gestão Jurídica: Transformando Obrigação em Estratégia Para a Coppoli Advogados, o novo salário mínimo deve ser encarado como um momento de revisão de processos. É a oportunidade ideal para: 1- Auditar contratos de trabalho. 2- Reavaliar o planejamento tributário sobre a folha. 3- Prevenir litígios através de uma conformidade trabalhista rigorosa. A pergunta que deixamos é: o seu departamento pessoal está apenas "atualizando o sistema" ou existe um olhar jurídico validando se a sua empresa está protegida e otimizada para este novo cenário? O reajuste salarial é obrigatório , mas a perda de dinheiro por falta de estratégia não é. Na Coppoli Advogados, auxiliamos empresas a navegarem pelas mudanças legislativas de 2026 com segurança e inteligência jurídica. Entre com contato fale com um de nossos especialistas em Direito Empresarial para uma auditoria preventiva em sua folha e contratos.

No dinamismo do mercado atual, gestores e empresários são desafiados a tomar dezenas de decisões diariamente. Muitas vezes, o combustível dessas escolhas é a intuição , a experiência de mercado ou a pressa por resultados. Mas a pergunta que fica é: qual é o alicerce que protege essas decisões quando o cenário muda? Tomar decisões sem um suporte jurídico adequado é como construir um edifício imponente sobre um terreno instável. Pode parecer seguro por um tempo, mas qualquer tremor regulatório ou contratual pode comprometer toda a estrutura. Os pilares de uma decisão segura Para que uma empresa cresça de forma sustentável, suas escolhas precisam estar ancoradas em três pilares fundamentais: Conformidade Normativa: Entender se o novo passo do negócio respeita as leis vigentes, evitando multas e sanções administrativas. Mitigação de Riscos: Antecipar possíveis passivos trabalhistas, tributários ou cíveis antes mesmo que eles se tornem um problema. Segurança Contratual: Garantir que acordos com parceiros, clientes e fornecedores sejam blindados, protegendo o patrimônio e a reputação da marca. Por que o suporte jurídico não deve ser apenas "corretivo"? Muitas empresas ainda cometem o erro de procurar um advogado apenas quando recebem uma citação judicial. No entanto, o papel da advocacia moderna e o que defendemos aqui na Coppoli Advogados é a advocacia preventiva. Quando o jurídico participa da estratégia de decisão, ele deixa de ser um custo e passa a ser um investimento. Ele permite que o empresário tenha audácia para crescer, sabendo exatamente onde está pisando e quais são os limites de sua segurança jurídica. A pergunta que você deve se fazer hoje Olhe para o seu planejamento para o próximo semestre. As mudanças que você pretende implementar, as contratações previstas ou a expansão de novos produtos estão amparadas por uma análise técnica? Decisões baseadas apenas no "feeling" podem custar caro. Decisões baseadas em estratégia jurídica geram longevidade. Sua empresa está pronta para o próximo nível? Se você quer garantir que as bases da sua empresa sejam sólidas o suficiente para sustentar o seu crescimento, nós podemos ajudar. Na Coppoli Advogados , atuamos lado a lado com o empresário para transformar riscos em oportunidades e incertezas em segurança jurídica. Clique aqui para agendar uma consultoria estratégica e entenda como podemos blindar as decisões do seu negócio.

O ano que se inicia não será apenas mais um ciclo de calendário; ele marca o início da fase de testes da Reforma do Consumo e a implementação de regras mais rígidas de fiscalização eletrônica. Para o empresário, 2026 é o ano da "adaptação inteligente": quem não organizar processos internos agora poderá enfrentar choques de caixa, multas automáticas e perda de competitividade frente ao novo cenário nacional. Os Pilares da Mudança em 2026: O que Monitorar Diferente dos anos anteriores, 2026 exige atenção em três frentes distintas que impactam desde o custo da folha até a emissão da nota fiscal: 📌 1. O Início do IVA Dual (IBS e CBS) A partir de 1º de janeiro de 2026, entra em vigor a alíquota-teste de 1% (sendo 0,9% de CBS federal e 0,1% de IBS estadual/municipal). O impacto: Embora esse valor possa ser compensado com o PIS/Cofins, a complexidade é operacional. As empresas deverão adaptar seus softwares (ERPs) para destacar esses novos tributos em cada nota fiscal emitida. 📌 2. Novo Salário Mínimo e Encargos Laborais Com a projeção do novo salário mínimo para R$ 1.621,00, as empresas devem recalcular o custo total da folha e das provisões. Para quem utiliza o MEI como braço operacional ou estratégico, o valor da guia DAS também sobe proporcionalmente, impactando a margem de serviços de baixa complexidade. 📌 3. Resolução CGSN nº 183/2025: Fim dos Pontos Cegos Esta norma consolida a integração total entre os Fiscos. A partir de 2026, as declarações como PGDAS-D e DASN-Simei passam a ter natureza de confissão de dívida. Além disso, a fiscalização passa a considerar as receitas e débitos vinculados ao CPF do sócio de forma integrada, aumentando o risco para quem mantém pendências em diferentes CNPJs. O ano de 2026 exige uma visão estratégica para transformar obrigatoriedades em diferenciais competitivos. Veja os principais pontos de atenção: Tecnologia e NF-e: Risco : Rejeição de notas fiscais e paralisação operacional por falta de adequação aos novos tributos (IBS/CBS). Oportunidade : Implementar a antecipação tecnológica e automação fiscal para ganhar agilidade. Gestão de Fluxo de Caixa: Risco : Desequilíbrio financeiro devido ao aumento dos custos laborais (novo salário mínimo) e novos impostos. Oportunidade : Revisar a precificação de produtos e serviços, otimizando as margens de lucro. Conformidade Fiscal (CGSN 183): Risco : Desenquadramento automático e multas pesadas por confusão entre contas de Pessoa Física e Jurídica. Oportunidade : Garantir a blindagem patrimonial e uma regularidade fiscal plena perante o Fisco. Para que sua empresa não seja surpreendida, o foco deve estar na prevenção e organização . O checklist essencial para 2026 envolve a auditoria imediata de sistemas de TI para suportar o IVA dual, além de um r ecálculo rigoroso dos custos de folha de pagamento. É crucial realizar o saneamento do CPF dos sócios e interromper qualquer fluxo de receita empresarial em contas pessoais, evitando punições pela nova Resolução 183/2025 . Por fim, a capacitação da equipe financeira em relação aos novos créditos tributários garantirá que sua empresa não perca dinheiro na transição. No Coppoli Advogados , atuamos na linha de frente dessa transição, transformando a complexidade da Reforma Tributária em eficiência operacional e segurança para o seu negócio. 📲 Sua empresa está preparada para o novo cenário econômico? Entre em contato conosco e garanta um p lanejamento jurídico e fiscal sólido para o futuro.

A Resolução CGS N nº 183/2025 encerrou oficialmente a separação informal entre CPF e CNPJ. O dinheiro que você recebe em sua conta pessoal, proveniente de atividades correlatas ao seu MEI, agora compõe o seu limite de faturamento anual de R$ 81 mil. O que antes era uma presunção em fiscalizações, agora é uma regra clara do Comitê Gestor do Simples Nacional. A Receita Federal está ampliando o cruzamento de dados e o risco de desenquadramento automático, multas e cobrança retroativa de impostos aumentou drasticamente. 🚨 Risco Formalizado: A nova regra torna obrigatório somar todas as receitas do titular, mesmo as recebidas no CPF, se estiverem ligadas à atividade do MEI, para fins de enquadramento. Fórmula do Risco: Faturamento CNPJ (MEI) + Receitas Correlatas CPF = Base de Cálculo do Limite Anual. Foco da Fiscalização: O Fisco mira empreendedores que usam o CPF (via PIX, transferências ou maquininhas pessoais) para "esconder" parte do faturamento e se manter no regime MEI. Exceção Importante: Salários (CLT), aluguéis e rendimentos de investimentos não entram nesta soma, desde que devidamente comprovados. Sua tolerância com a confusão patrimonial acabou. As penalidades são severas e retroativas. Desenquadramento Forçado: Cenário de Risco: Ultrapassar o limite de faturamento anual de R$ 81 mil (soma das receitas CNPJ e CPF) sem a devida comunicação. Consequência: Exclusão do regime MEI e migração forçada para o Simples Nacional ou até mesmo Lucro Presumido, regimes com alíquotas de tributação significativamente mais altas. Cobrança Retroativa e Multas: Cenário de Risco: Manter o MEI mesmo com faturamento excedido. Consequência: Cobrança de multas e juros sobre a diferença de imposto não pago desde o momento em que o limite foi ultrapassado, obrigando o pagamento retroativo dos tributos do novo regime. Bitributação (IRPF e INSS): Cenário de Risco: Retirada de valores ou recebimento via CPF sem a formalização da Distribuição de Lucros Isentos. Consequência: As receitas não formalizadas podem ser interpretadas pela Receita Federal como renda tributável da Pessoa Física (IRPF) ou pró-labore não declarado, gerando imposto adicional para o empresário, além de ser tributado na Pessoa Jurídica. Diante da nova regra, a organização financeira e jurídica do seu MEI não é mais opcional . Para proteger seu faturamento e evitar a cobrança retroativa de impostos, é indispensável agir agora . Para se antecipar aos problemas, seu Checklist de Ação Imediata deve ser: Separe Suas Contas (receba clientes apenas no CNPJ); Documente o CPF (arquive comprovantes de toda entrada de valor que não seja receita do MEI) e Revise a DASN-Simei. A nova regra já está em vigor. Não espere a notificação fiscal para organizar seu negócio! Entre em contato com nosso escritório e garanta a conformidade do seu MEI com a nova Resolução.







