Planejamento Tributário: Como Gerar Economia com Segurança Jurídica

Luiz Henrique Coppoli Barros • 13 de agosto de 2026

Cuidado com estruturas artificiais que prometem reduzir tributos, elas podem se transformar em problemas sérios para você e seu cliente.

Recentemente, o CARF manteve uma autuação contra uma empresa que utilizava uma pessoa jurídica do Simples Nacional apenas para concentrar o registro de funcionários. O entendimento foi claro: não basta que o contrato diga uma coisa se a realidade demonstra outra.


O grande alerta é simples: planejamento tributário não é criar estruturas artificiais para pagar menos impostos.
O objetivo verdadeiro do planejamento deve ser gerar
economia com segurança jurídica, sem expor a empresa ou os gestores a riscos desnecessários.


No mercado, os maiores resultados não estão nas teses arriscadas ou contestações extremas. Eles estão em:

  • Gestão do passivo tributário
  • Governança tributária
  • Recuperação de créditos
  • Planejamento tributário estratégico

Quem aposta apenas em estratégias de risco acaba apagando incêndios constantemente. Já quem aplica inteligência tributária constrói patrimônio e protege o negócio.

O planejamento tributário estratégico exige análise da realidade, documentação correta e decisões fundamentadas. Empresas e tributaristas que seguem esse caminho reduzem riscos, aumentam a previsibilidade e fortalecem o crescimento sustentável do negócio.

No Coppoli Advogados, oferecemos suporte completo para que sua empresa ou cliente tenha gestão tributária inteligente, blindagem jurídica e estratégias que geram resultados reais sem comprometer a segurança.


Quer estruturar o planejamento tributário da sua empresa de forma segura e estratégica? Fale com nossa equipe e descubra como proteger patrimônio e gerar economia de verdade.

Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 11 de novembro de 2026
Fim de ano é o período mais forte do comércio. Entre o feriado de 20 de novembro, o Natal e o Ano Novo, muitos empresários já estão montando as escalas da equipe. Mas uma mudança nas regras, em vigor desde julho, alterou o que é preciso para colocar empregados para trabalhar nessas datas. Antes, era comum resolver a questão com um acordo direto entre empresa e funcionário. Hoje, para boa parte do comércio, esse acordo não tem mais validade. O QUE MUDOU Em 22 de julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026. Ela encerrou uma discussão que se arrastava desde 2023 e definiu uma regra clara: no comércio em geral, o trabalho de empregados em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho. A convenção coletiva é o acordo firmado entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal da categoria. Se ela não autorizar o trabalho no feriado, a empresa não pode exigir que seus empregados trabalhem, mesmo que eles concordem individualmente. Além disso, a empresa precisa respeitar a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio em feriados. QUEM NÃO PRECISA DE CONVENÇÃO COLETIVA A portaria manteve uma lista de 15 atividades com autorização permanente para funcionar em feriados. Entre elas estão: farmácias, inclusive de manipulação; padarias; barbearias e salões de beleza; hotéis, restaurantes e bares; postos de combustíveis; floriculturas; lavanderias; casas de diversão e espaços esportivos; feiras livres e comércio em feiras e exposições. Mesmo nesses casos, a autorização permanente resolve apenas a exigência federal. As regras de jornada, descanso, remuneração e legislação municipal continuam valendo. QUEM PRECISA FICAR ATENTO Supermercados e o varejo em geral, como lojas de roupas, calçados, eletrônicos, utilidades e presentes, não estão na lista. Para esses segmentos, abrir no feriado com empregados depende de previsão na convenção coletiva. Em shopping centers, a análise é feita loja a loja, pela atividade de cada uma. Uma lanchonete pode estar coberta pela autorização permanente, enquanto a loja de roupas ao lado depende da convenção. A nova portaria trata apenas de feriados. O trabalho aos domingos no comércio continua seguindo as regras que já existiam, com a exigência de que o descanso semanal coincida com o domingo periodicamente. Na prática, a empresa precisa analisar as duas situações separadamente na hora de montar a escala. Ter autorização para abrir não resolve a questão da remuneração. Pela legislação, quem trabalha no feriado e não recebe outra folga em compensação tem direito ao pagamento em dobro. Muitas convenções coletivas trazem regras próprias, às vezes mais vantajosas para o empregado, como adicionais específicos, vale-transporte extra ou limites de horário. Por isso, a empresa precisa conferir os dois pontos: se pode abrir e como deve remunerar quem trabalhar. QUAIS SÃO OS RISCOS Colocar empregados para trabalhar no feriado sem a autorização necessária pode gerar: autuação pela fiscalização do trabalho; questionamentos do sindicato da categoria; ações trabalhistas, especialmente quando somadas a falhas no pagamento do feriado ou da folga compensatória. Em datas de grande movimento, quando várias lojas da mesma região abrem, a chance de fiscalização tende a ser maior. O QUE FAZER ANTES DE MONTAR A ESCALA Identificar a atividade da empresa e verificar se ela está na lista de autorização permanente. Se não estiver, consultar a convenção coletiva vigente da categoria e conferir se há autorização para o feriado em questão. Verificar a legislação municipal sobre funcionamento no feriado. Conferir as regras da convenção sobre pagamento, folga compensatória e jornada. Documentar a escala, os horários e a forma de compensação de cada empregado. CONCLUSÃO A Portaria nº 1.316/2026 trouxe mais clareza, mas também mais responsabilidade: no comércio em geral, quem decide se é possível trabalhar no feriado é a negociação coletiva, não o acordo entre empresa e empregado. Com o fim de ano chegando, conferir a convenção da categoria antes de fechar as escalas é uma providência simples, que evita autuações e discussões trabalhistas justamente no período de maior movimento. CONTE COM A COPPOLI ADVOGADOS O Coppoli Advogados orienta empresas do comércio sobre as regras de funcionamento em feriados, a análise das convenções coletivas e a organização das escalas e da remuneração da equipe. Se a sua empresa pretende abrir nos feriados de fim de ano, uma verificação prévia pode garantir que o período mais movimentado do ano não gere passivos trabalhistas.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 4 de novembro de 2026
Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS começa a ser cobrada. Muitas empresas já estão olhando para sistemas, notas fiscais e preços. Poucas olharam para um ponto que pode pesar tanto quanto esses: os contratos que já estão assinados ou que serão assinados nas próximas semanas. Contratos de prestação de serviços, fornecimento, locação comercial, manutenção e tecnologia costumam durar anos. Um contrato fechado hoje vai atravessar a troca de tributos. Se ele não disser como essa mudança será tratada, uma das partes vai absorver a diferença, e nem sempre será a parte que imagina. A conta começou a ganhar números Até pouco tempo atrás, falar em impacto da CBS nos contratos era um exercício de hipótese. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, acima das estimativas de mercado. O número ainda depende de fixação pelo Senado, prevista até 15 de dezembro, mas já mostra que a mudança não é simbólica. Para muitas empresas, especialmente prestadoras de serviço que hoje recolhem PIS e Cofins em regime cumulativo, a nova sistemática pode mudar bastante o custo tributário de cada contrato. O que poucos empresários sabem: a lei não reequilibra contratos privados A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma, prevê o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro para contratos com a administração pública. Para contratos entre empresas, não existe essa regra. Isso significa que, em contratos privados, vale o que as partes combinaram. Se o contrato não trata do assunto, sobra o caminho do Código Civil, que permite revisão por onerosidade excessiva em situações específicas, mas exige prova, gera discussão e raramente é rápido. Na prática, sem cláusula clara, a tendência é que cada lado defenda a interpretação que lhe for mais favorável. Como isso aparece no dia a dia “Preço com todos os tributos inclusos.” Uma empresa presta serviços de manutenção por um valor mensal fixo, com tributos inclusos, até 2028. Se o custo tributário da operação subir com a CBS, quem paga a diferença é a própria prestadora, que vê a margem diminuir sem poder repassar. “Preço mais tributos.” No sentido oposto, um contrato que prevê preço líquido acrescido dos tributos repassa automaticamente o novo tributo ao cliente. O contratante pode descobrir em janeiro que o mesmo serviço ficou mais caro. Reajuste só por índice. Muitos contratos preveem apenas correção anual pelo IPCA ou pelo IGP-M. O índice repõe a inflação, mas não cobre mudança de carga tributária. A mudança também pode ser para baixo. Em algumas operações, os créditos da nova sistemática podem reduzir o custo final. Nesse caso, é o contratante que pode pedir revisão. Uma boa cláusula deve funcionar para os dois lados. Quais contratos merecem atenção primeiro contratos com prazo que avança por 2027 e anos seguintes; contratos de valor fixo ou com preço “com tributos inclusos”; contratos de prestação de serviços contínuos, como manutenção, limpeza, tecnologia, consultoria e terceirização; contratos de fornecimento recorrente e de locação comercial; contratos que estão sendo negociados ou renovados agora. O que revisar ou incluir Definição do preço: deixar claro se o valor é líquido ou se já inclui os tributos, e quais. Cláusula de alteração tributária: prever o que acontece se a carga mudar, com um gatilho objetivo e uma forma de cálculo do impacto, para evitar discussões genéricas. Mecanismo de renegociação: definir prazo para as partes conversarem e o que acontece se não houver acordo. Documento fiscal e créditos: o aproveitamento de créditos pelo cliente depende de emissão correta da nota. Vale definir responsabilidades. Cláusulas de saída: prever condições de rescisão se o impacto tornar o contrato inviável para uma das partes. Conclusão A reforma tributária não altera apenas a forma de calcular impostos. Ela muda a economia de cada contrato que atravessa a transição. Como a lei não garante o reequilíbrio nas relações entre empresas, a proteção precisa estar no próprio contrato. Revisar agora, enquanto ainda há tempo para negociar com calma, costuma ser bem mais simples e barato do que discutir a diferença depois que a primeira nota de 2027 for emitida. Conte com o Coppoli Advogados O Coppoli Advogados apoia empresas na revisão e na negociação de contratos diante da reforma tributária. Identificamos os contratos mais expostos, ajustamos cláusulas de preço e de alteração tributária e conduzimos renegociações com clientes e fornecedores. Se a sua empresa tem contratos que vão atravessar 2027, este é um bom momento para verificar se eles estão preparados.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 27 de outubro de 2026
Uma nova medida publicada em outubro trouxe mudanças importantes para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e para os chamados nanoempreendedores. O Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 fazem parte das medidas de simplificação relacionadas à implementação da Reforma Tributária e alteram algumas regras sobre obrigações fiscais dos pequenos negócios. Afinal, o MEI não precisará mais emitir nota fiscal? Não é bem assim. Para vendas de produtos ou prestação de serviços destinadas ao consumidor final pessoa física, o MEI já possui, em determinadas situações, dispensa da emissão de nota fiscal. A novidade é que a legislação passou a permitir que a DASN-SIMEI — Declaração Anual Simplificada do MEI — seja utilizada como documento fiscal eletrônico nessas operações, observadas as regras do Simples Nacional. Ou seja, a mudança não significa que o MEI deixou de ter qualquer obrigação relacionada à documentação fiscal. E quando o cliente é uma empresa? Aqui está um dos principais pontos de atenção. A nova medida não estabelece uma dispensa geral de emissão de nota fiscal nas operações realizadas com pessoas jurídicas . Quando o MEI vende para uma empresa ou presta serviços para uma pessoa jurídica, continuam existindo obrigações fiscais específicas, conforme a natureza da operação. Por isso, não é correto interpretar a nova regra como: “MEI não precisa mais emitir nota fiscal.” A aplicação depende de quem é o cliente e do tipo de operação realizada. E o nanoempreendedor? A mesma regulamentação criou medidas específicas para os nanoempreendedores, categoria destinada a pessoas que exercem atividades econômicas de menor porte e faturamento. Para esse grupo, foram previstas dispensas relacionadas à inscrição no CNPJ e à emissão de determinados documentos fiscais eletrônicos vinculados aos novos tributos sobre o consumo, conforme as condições estabelecidas na legislação. O que o MEI precisa fazer agora? A principal recomendação é não alterar sua rotina fiscal simplesmente por causa das manchetes sobre a nova regra. Antes de deixar de emitir um documento fiscal, é importante verificar: quem é o cliente; se é pessoa física ou jurídica; qual é a natureza da operação; se existem regras específicas do Estado ou Município; e como as novas disposições serão aplicadas à operação. A simplificação busca reduzir a burocracia para os pequenos negócios, mas simplificação não significa ausência de obrigações .  Se você é MEI e ficou em dúvida sobre como essas mudanças afetam suas vendas ou prestações de serviços, vale analisar sua situação antes de alterar os procedimentos que sua empresa utiliza atualmente.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 20 de outubro de 2026
Muitas transportadoras têm valores de impostos para recuperar e não sabem. Entenda por que isso acontece e como descobrir.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 13 de outubro de 2026
Decisão do Supremo Tribunal Federal pode trazer impactos tributários para empresas que utilizam incentivos fiscais estaduais. O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, em 7 de outubro de 2026 , um importante julgamento sobre a tributação dos créditos presumidos de ICMS. A decisão estabeleceu que esses valores não devem integrar a base de cálculo do PIS e da Cofins. O entendimento representa um avanço na discussão sobre a tributação de incentivos fiscais e reforça a importância do acompanhamento jurídico para empresas que buscam maior segurança em suas operações. O que muda com essa decisão? Os créditos presumidos de ICMS são benefícios concedidos pelos estados para incentivar atividades econômicas, estimular investimentos e contribuir para o desenvolvimento regional. A discussão envolvia a possibilidade de a União considerar esses benefícios como receita tributável para fins de PIS e Cofins. Com a decisão, o STF firmou o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS não constituem receita ou faturamento das empresas para fins dessas contribuições. Isso pode influenciar a forma como determinados contribuintes realizam sua apuração tributária. Quais são os impactos para as empresas? Empresas que utilizam créditos presumidos de ICMS poderão precisar revisar seus procedimentos fiscais para avaliar os efeitos da decisão. Dependendo de cada situação, também poderá ser necessário analisar a existência de valores recolhidos anteriormente e a possibilidade de recuperação, respeitando os requisitos legais. Entretanto, a aplicação do entendimento depende de fatores como o regime tributário, a natureza do benefício recebido e a situação fiscal de cada empresa. Por isso, qualquer medida deve ser precedida de uma avaliação jurídica individualizada. A importância do planejamento jurídico Decisões tributárias podem gerar oportunidades, mas também exigem atenção aos procedimentos necessários para sua aplicação. O acompanhamento jurídico preventivo permite identificar possíveis impactos, avaliar riscos e orientar decisões com maior segurança. Além disso, manter a empresa atualizada sobre mudanças legislativas e decisões dos tribunais é fundamental para um planejamento empresarial mais eficiente. Como a Coppoli Advogados pode ajudar? A Coppoli Advogados acompanha as principais mudanças jurídicas que impactam o ambiente empresarial, oferecendo orientação para que empresas possam compreender seus direitos, avaliar riscos e tomar decisões fundamentadas. Sua empresa utiliza benefícios fiscais de ICMS? Entre em contato com a Coppoli Advogados e entenda como essa decisão pode impactar o seu negócio.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 6 de outubro de 2026
A Reforma Tributária já começou. E a sua empresa precisa estar preparada. A Reforma Tributária já faz parte do planejamento das empresas brasileiras. Com a transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, os próximos anos serão marcados por mudanças que podem afetar desde a rotina financeira até contratos e relações comerciais. Mais do que conhecer as novas siglas e regras, o empresário precisa entender uma questão essencial: como essas mudanças podem impactar o funcionamento do seu negócio? Um novo cenário para as empresas A Reforma estabelece uma transição do atual sistema de tributação sobre o consumo para um modelo baseado principalmente na CBS e no IBS, além do Imposto Seletivo em situações específicas. Como essa transformação será gradual, empresas terão de lidar com um período de adaptação. Isso significa rever processos, acompanhar novas regras e avaliar como as mudanças podem refletir nas operações realizadas diariamente. E os impactos não serão necessariamente iguais para todos. Setor de atuação, estrutura da empresa, cadeia de fornecedores e modelo de negócio são alguns dos fatores que precisam ser considerados. O impacto vai além dos impostos Quando a tributação de uma operação muda, outros pontos da atividade empresarial também podem ser afetados. Preços praticados, margens, negociações comerciais, contratos com fornecedores e condições acordadas com clientes podem precisar de uma nova análise. É justamente por isso que tratar a Reforma Tributária apenas como uma questão contábil pode deixar pontos importantes de fora. Contratos também entram nessa análise Contratos firmados hoje podem continuar produzindo efeitos durante o período de transição da Reforma. Em contratos de longo prazo, por exemplo, mudanças tributárias podem alterar condições econômicas que existiam quando aquele negócio foi celebrado. Por isso, cláusulas relacionadas a tributos, reajustes, preços, responsabilidades e eventual reequilíbrio contratual merecem atenção. Uma análise preventiva permite identificar riscos e avaliar se os contratos da empresa estão preparados para possíveis mudanças no cenário tributário. É preciso esperar as novas regras entrarem em vigor? Não. O período de transição existe justamente para permitir adaptação. Para as empresas, esse tempo pode ser usado para entender possíveis impactos, revisar documentos e planejar mudanças necessárias. A preparação pode envolver diferentes áreas do negócio. Jurídico, contabilidade, financeiro e gestão precisam trabalhar de forma alinhada para que as decisões sejam tomadas considerando a realidade específica da empresa. Preparação jurídica também faz parte da Reforma Tributária As mudanças serão graduais, mas decisões tomadas agora podem produzir efeitos por vários anos. Antecipar a análise dos contratos e das relações empresariais ajuda a identificar pontos de atenção antes que eles se transformem em conflitos ou prejudiquem negociações importantes. A Coppoli Advogados acompanha os reflexos jurídicos da Reforma Tributária e auxilia empresas na revisão de contratos, identificação de riscos e preparação para esse novo cenário. Sua empresa já avaliou como a Reforma Tributária pode impactar suas relações comerciais? Conte com a Coppoli Advogados para entender os impactos jurídicos dessas mudanças no seu negócio.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 28 de agosto de 2026
A sua empresa está protegida ?
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 13 de agosto de 2026
O Dia dos Pais pode ter passado, mas uma reflexão importante permanece: quem dará continuidade a tudo aquilo que você construiu ao longo dos anos?
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 23 de julho de 2026
Cuidado com estruturas artificiais que prometem reduzir tributos elas podem se transformar em problemas sérios para você e seu cliente.
Por Luiz Henrique Coppoli Barros • 11 de junho de 2026
Ter CNPJ ou perfil em redes sociais não garante a propriedade do seu nome. Saiba por que o registro no INPI é a única blindagem real para o seu negócio.