Sua loja vai abrir no feriado? Combinar com o funcionário já não basta
Fim de ano é o período mais forte do comércio. Entre o feriado de 20 de novembro, o Natal e o Ano Novo, muitos empresários já estão montando as escalas da equipe. Mas uma mudança nas regras, em vigor desde julho, alterou o que é preciso para colocar empregados para trabalhar nessas datas.
Antes, era comum resolver a questão com um acordo direto entre empresa e funcionário. Hoje, para boa parte do comércio, esse acordo não tem mais validade.
O QUE MUDOU
Em 22 de julho de 2026, o Ministério do Trabalho e Emprego publicou a Portaria nº 1.316/2026. Ela encerrou uma discussão que se arrastava desde 2023 e definiu uma regra clara: no comércio em geral, o trabalho de empregados em feriados depende de autorização prevista em convenção coletiva de trabalho.
A convenção coletiva é o acordo firmado entre o sindicato dos empregados e o sindicato patronal da categoria. Se ela não autorizar o trabalho no feriado, a empresa não pode exigir que seus empregados trabalhem, mesmo que eles concordem individualmente.
Além disso, a empresa precisa respeitar a legislação municipal sobre o funcionamento do comércio em feriados.
QUEM NÃO PRECISA DE CONVENÇÃO COLETIVA
A portaria manteve uma lista de 15 atividades com autorização permanente para funcionar em feriados. Entre elas estão:
- farmácias, inclusive de manipulação;
- padarias;
- barbearias e salões de beleza;
- hotéis, restaurantes e bares;
- postos de combustíveis;
- floriculturas;
- lavanderias;
- casas de diversão e espaços esportivos;
- feiras livres e comércio em feiras e exposições.
Mesmo nesses casos, a autorização permanente resolve apenas a exigência federal. As regras de jornada, descanso, remuneração e legislação municipal continuam valendo.
QUEM PRECISA FICAR ATENTO
Supermercados e o varejo em geral, como lojas de roupas, calçados, eletrônicos, utilidades e presentes, não estão na lista. Para esses segmentos, abrir no feriado com empregados depende de previsão na convenção coletiva.
Em shopping centers, a análise é feita loja a loja, pela atividade de cada uma. Uma lanchonete pode estar coberta pela autorização permanente, enquanto a loja de roupas ao lado depende da convenção.
A nova portaria trata apenas de feriados. O trabalho aos domingos no comércio continua seguindo as regras que já existiam, com a exigência de que o descanso semanal coincida com o domingo periodicamente. Na prática, a empresa precisa analisar as duas situações separadamente na hora de montar a escala.
Ter autorização para abrir não resolve a questão da remuneração. Pela legislação, quem trabalha no feriado e não recebe outra folga em compensação tem direito ao pagamento em dobro. Muitas convenções coletivas trazem regras próprias, às vezes mais vantajosas para o empregado, como adicionais específicos, vale-transporte extra ou limites de horário.
Por isso, a empresa precisa conferir os dois pontos: se pode abrir e como deve remunerar quem trabalhar.
QUAIS SÃO OS RISCOS
Colocar empregados para trabalhar no feriado sem a autorização necessária pode gerar:
- autuação pela fiscalização do trabalho;
- questionamentos do sindicato da categoria;
- ações trabalhistas, especialmente quando somadas a falhas no pagamento do feriado ou da folga compensatória.
Em datas de grande movimento, quando várias lojas da mesma região abrem, a chance de fiscalização tende a ser maior.
O QUE FAZER ANTES DE MONTAR A ESCALA
- Identificar a atividade da empresa e verificar se ela está na lista de autorização permanente.
- Se não estiver, consultar a convenção coletiva vigente da categoria e conferir se há autorização para o feriado em questão.
- Verificar a legislação municipal sobre funcionamento no feriado.
- Conferir as regras da convenção sobre pagamento, folga compensatória e jornada.
- Documentar a escala, os horários e a forma de compensação de cada empregado.
CONCLUSÃO
A Portaria nº 1.316/2026 trouxe mais clareza, mas também mais responsabilidade: no comércio em geral, quem decide se é possível trabalhar no feriado é a negociação coletiva, não o acordo entre empresa e empregado.
Com o fim de ano chegando, conferir a convenção da categoria antes de fechar as escalas é uma providência simples, que evita autuações e discussões trabalhistas justamente no período de maior movimento.
CONTE COM A COPPOLI ADVOGADOS
O Coppoli Advogados orienta empresas do comércio sobre as regras de funcionamento em feriados, a análise das convenções coletivas e a organização das escalas e da remuneração da equipe.
Se a sua empresa pretende abrir nos feriados de fim de ano, uma verificação prévia pode garantir que o período mais movimentado do ano não gere passivos trabalhistas.
















