Quem paga a diferença quando o imposto muda no meio do contrato?
Em 1º de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins deixam de existir e a CBS começa a ser cobrada. Muitas empresas já estão olhando para sistemas, notas fiscais e preços. Poucas olharam para um ponto que pode pesar tanto quanto esses: os contratos que já estão assinados ou que serão assinados nas próximas semanas.
Contratos de prestação de serviços, fornecimento, locação comercial, manutenção e tecnologia costumam durar anos. Um contrato fechado hoje vai atravessar a troca de tributos. Se ele não disser como essa mudança será tratada, uma das partes vai absorver a diferença, e nem sempre será a parte que imagina.
A conta começou a ganhar números
Até pouco tempo atrás, falar em impacto da CBS nos contratos era um exercício de hipótese. Em 28 de outubro, o Tribunal de Contas da União propôs uma alíquota de referência de 11,3% para a CBS em 2027, acima das estimativas de mercado. O número ainda depende de fixação pelo Senado, prevista até 15 de dezembro, mas já mostra que a mudança não é simbólica.
Para muitas empresas, especialmente prestadoras de serviço que hoje recolhem PIS e Cofins em regime cumulativo, a nova sistemática pode mudar bastante o custo tributário de cada contrato.
O que poucos empresários sabem: a lei não reequilibra contratos privados
A Lei Complementar 214/2025, que regulamentou a reforma, prevê o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro para contratos com a administração pública. Para contratos entre empresas, não existe essa regra.
Isso significa que, em contratos privados, vale o que as partes combinaram. Se o contrato não trata do assunto, sobra o caminho do Código Civil, que permite revisão por onerosidade excessiva em situações específicas, mas exige prova, gera discussão e raramente é rápido. Na prática, sem cláusula clara, a tendência é que cada lado defenda a interpretação que lhe for mais favorável.
Como isso aparece no dia a dia
“Preço com todos os tributos inclusos.” Uma empresa presta serviços de manutenção por um valor mensal fixo, com tributos inclusos, até 2028. Se o custo tributário da operação subir com a CBS, quem paga a diferença é a própria prestadora, que vê a margem diminuir sem poder repassar.
“Preço mais tributos.” No sentido oposto, um contrato que prevê preço líquido acrescido dos tributos repassa automaticamente o novo tributo ao cliente. O contratante pode descobrir em janeiro que o mesmo serviço ficou mais caro.
Reajuste só por índice. Muitos contratos preveem apenas correção anual pelo IPCA ou pelo IGP-M. O índice repõe a inflação, mas não cobre mudança de carga tributária.
A mudança também pode ser para baixo. Em algumas operações, os créditos da nova sistemática podem reduzir o custo final. Nesse caso, é o contratante que pode pedir revisão. Uma boa cláusula deve funcionar para os dois lados.
Quais contratos merecem atenção primeiro
- contratos com prazo que avança por 2027 e anos seguintes;
- contratos de valor fixo ou com preço “com tributos inclusos”;
- contratos de prestação de serviços contínuos, como manutenção, limpeza, tecnologia, consultoria e terceirização;
- contratos de fornecimento recorrente e de locação comercial;
- contratos que estão sendo negociados ou renovados agora.
O que revisar ou incluir
- Definição do preço: deixar claro se o valor é líquido ou se já inclui os tributos, e quais.
- Cláusula de alteração tributária: prever o que acontece se a carga mudar, com um gatilho objetivo e uma forma de cálculo do impacto, para evitar discussões genéricas.
- Mecanismo de renegociação: definir prazo para as partes conversarem e o que acontece se não houver acordo.
- Documento fiscal e créditos: o aproveitamento de créditos pelo cliente depende de emissão correta da nota. Vale definir responsabilidades.
- Cláusulas de saída: prever condições de rescisão se o impacto tornar o contrato inviável para uma das partes.
Conclusão
A reforma tributária não altera apenas a forma de calcular impostos. Ela muda a economia de cada contrato que atravessa a transição. Como a lei não garante o reequilíbrio nas relações entre empresas, a proteção precisa estar no próprio contrato.
Revisar agora, enquanto ainda há tempo para negociar com calma, costuma ser bem mais simples e barato do que discutir a diferença depois que a primeira nota de 2027 for emitida.
Conte com o Coppoli Advogados
O Coppoli Advogados apoia empresas na revisão e na negociação de contratos diante da reforma tributária. Identificamos os contratos mais expostos, ajustamos cláusulas de preço e de alteração tributária e conduzimos renegociações com clientes e fornecedores.
Se a sua empresa tem contratos que vão atravessar 2027, este é um bom momento para verificar se eles estão preparados.
















